Acesso à Informação

Pedido Eletrônico - E-SIC
(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)

Pedido Presencial
(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)

Acompanhe sua solicitação

(Art. 9º, I, alínea b e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011)

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Atividades Legislativas

Acesse as pautas, atas, votações e registro de frequência dos vereadores, basta escolher o número da sessão desejada.

• Processo legislativo

• Legislação

• Sessões

Contas Públicas

(Art. 48, caput, da LC 101/00; Art. 30, III, da Lei 12.527/11)

Audiências Públicas

Balancetes

Contas do Poder Executivo

Contratos

Quadro de Pessoal

Relatório de Gestão Fiscal

• Portal de Transparência Contábil

Licitações Públicas

(Art. 8º, §1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011)

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CONCORRÊNCIA

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVITE

PREGÃO PRESENCIAL

TOMADA DE PREÇOS

INEXIGIBILIDADE

DISPENSA LICITAÇÃO

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Aberta

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• Comissões

• Mesa Diretora - Biênio 2019/2020

• Empregos públicos efetivos e cargos comissionados

• Organograma

Veja Também

• Glossário

Contato

Links Úteis

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação