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VEREADORES DISCUTEM SOBRE CONVÊNIO

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Em reunião ocorrida entre os poderes Executivo, Legislativo e a Arespcj - Agência Reguladora dos serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, no último dia 13 de março, foi discutida a viabilidade da celebração de convênio com a Agência Reguladora para a regulação e fiscalização de serviços públicos de saneamento básico no Município de Dois Córregos, dentre os quais a fixação e revisão de valores de tarifas.
 
Essa iniciativa nada mais é do que o cumprimento da lei Federal 11445/2007, que dispõe sobre a política nacional de saneamento básico e do Decreto 7217/2010, onde há a obrigação dos municípios em promoverem a regulação e fiscalização através de uma agência reguladora.
 
Esse encontro ocorreu nas dependências da Câmara Municipal e contou com a presença de membros do Executivo, da Autarquia, da Agência Reguladora e dos vereadores: Mara valdo, Rogério Amaral e Tião Mazziero. 


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Publicado em: 19 de março de 2015

Publicado por: Câmara de Dois Córregos

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Categoria: Notícias da Câmara

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