Resumo da 19ª Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de dezembro de 2019

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CONFIRA ABAIXO UM RESUMO DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA.

 

 

Início: 19h04.

Encerramento: 20h42.

 

Votação da ata da 18ª Sessão Ordinária – Aprovada por unanimidade.

 

EXPEDIENTE

 

Ofício Contabilidade n. 018/2019. Encaminha o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) do 5º bimestre de 2019, deste Município. – À disposição na Casa.

Ofício n. 054/2019 – CÂM do Executivo. Resposta ao Ofício n. 53/2019-EXE (resposta ao Requerimento n. 55/2019) e ao Ofício n. 52/2019-EXE (resposta às Indicações n. 109/2019 a 111/2019). – À disposição na Casa.

Projeto de Lei do Executivo n. 75 de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que aprova mapa divisor de setores para a fixação de valores venais para fins de cálculo do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano. – Regime ordinário. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento, para elaboração dos respectivos pareceres.

Projeto de Lei do Executivo n. 76 de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que inclui área rural na zona de expansão urbana do Município de Dois Córregos. – Regime ordinário. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento, para elaboração dos respectivos pareceres.

Projeto de Lei do Executivo n. 77 de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dá nova redação à Lei n. 4.530, de 23 de outubro de 2019, que autoriza o pagamento de incentivo financeiro a servidores farmacêuticos, com recurso oriundo do Ministério da Saúde, referente ao Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica -QUALIFAR-SUS, e dá outras providências. – Regime ordinário. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento, para elaboração dos respectivos pareceres.

Projeto de Lei do Legislativo n. 39 de 2019, de autoria da Mesa Diretora 2019/2020, que revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei n. 4.303, de 14 de junho de 2017. – Regime ordinário. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação e à Comissão de Finanças e Orçamento, para elaboração dos respectivos pareceres.

Projeto de Decreto Legislativo n. 06 de 2019, de autoria da vereadora Mara Silvia Valdo, que concede título de Cidadão Dois-Correguense ao Sr. Nelson Grael. – Regime ordinário. Encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para elaboração do respectivo parecer.

Requerimento Legislativo – Pedido de regime de urgência ao Projeto de Lei do Executivo n. 68 de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Dois Córregos para o exercício de 2020. – Aprovado por unanimidade.

Requerimento Legislativo – Pedido de regime de urgência ao Projeto de Lei do Executivo n. 70 de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial. – Aprovado por unanimidade.

Requerimento Legislativo – Pedido de regime de urgência ao Projeto de Lei do Executivo n. 71 de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais. – Aprovado por unanimidade.

 

INDICAÇÕES – Lidas e encaminhadas ao Poder Executivo:

Indicação n. 123 de 2019, de autoria dos vereadores Alceu Antonio Mazziero, Mara  Silvia Valdo e Martha Maria Wiech Martins. Seja determinado ao setor competente da Prefeitura Municipal que realize estudo para ser verificada a possibilidade de ser construído um letreiro em concreto com o nome de Dois Córregos e com iluminação, próximo ao portal de entrada da cidade pela Avenida Luís Faulin Filho.

Indicação n. 124 de 2019, de autoria da vereadora Mara Silvia Valdo. Seja determinado ao setor competente da Prefeitura Municipal, se há possibilidade de doação de um terreno para a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Dois Córregos.

Indicação n. 125 de 2019, de autoria do vereador José Lourenço Spirito. Seja determinado um redutor de velocidade na Rua José Prado Fernandes, entre as esquinas das Ruas José Ribeiro e Arlindo Azevedo, na Vila de Guarapuã.

Indicação n. 126 de 2019, de autoria do vereador José Lourenço Spirito. Seja determinado um redutor de velocidade na Rua Alfredo Zinoi, entre as esquinas das Ruas Arlindo Azevedo e Antonio Severino, na vila de Guarapuã.

 

Indicação n. 127 de 2019, de autoria do vereador José Lourenço Spirito. Seja determinado um redutor de velocidade na Rua Setimio Hizidro Tidei, entre as esquinas das Ruas Francisco Rodrigues e Santo Antônio da Figueira, na vila de Guarapuã.

 

Indicação n. 128 de 2019, de autoria do vereador José Lourenço Spirito. Possibilidade de se corrigir problemas de erosão provocados pelas águas das chuvas, nas cabeceiras da ponte recém construída que liga o Sítio Santo Antonio ao distrito de Guarapuã.

 

REQUERIMENTOS

 

Requerimento n. 58 de 2019, de autoria do vereador Edson Rinaldo Spirito. Requer informações e documentos sobre a relação atualizada de todos os veículos pertencentes à frota municipal utilizados para o transporte da saúde. – Aprovado por unanimidade.

Requerimento n. 59 de 2019, de autoria do vereador Edson Rinaldo Spirito. Requer informações e documentos sobre a relação atualizada de todos os veículos de transporte de escolares pertencentes ao Município. – Aprovado por unanimidade.

Requerimento n. 60 de 2019, de autoria do vereador Mauricio Godoy Prado. Requer informações e documentos a respeito dos menores aprendizes (mirins) atualmente pagos pela Prefeitura Municipal de Dois Córregos, através de convênio com a ADEA.  – Aprovado por unanimidade.

Requerimento n. 61 de 2019, de autoria do vereador Mauricio Godoy Prado. Requer informações e documentos a respeito dos estagiários atualmente pagos pela Prefeitura Municipal de Dois Córregos, através de convênio com o CIEE ou com o PROE.  – Aprovado por unanimidade.

Requerimento n. 62 de 2019, de autoria do vereador Mauricio Godoy Prado. Requer informações e documentos a respeito de todos os processos administrativos que culminaram com contratações fundamentadas no artigo 24, incisos i e iv e no artigo 25, incisos I, II, III, ambos da Lei n. 8.666/1993, nos anos de 2017, 2018 e 2019, até a data em que for respondido o presente requerimento. – Aprovado por unanimidade.

Requerimento n. 63 de 2019, de autoria do vereador Mauricio Godoy Prado. Requer informações e documentos a respeito de todos os processos administrativos que culminaram com contratações de pessoas físicas e jurídicas para prestação de serviços de assessoria e consultoria nos anos de 2017, 2018 e 2019, até a data em que o presente requerimento for respondido. – Aprovado por unanimidade.

Requerimento n. 64 de 2019, de autoria do vereador Celso Roberto Pegorin. Requer informações e documentos referente aos Pregões Presenciais n. 43/2017, n. 45/2017, n. 46/2017, n. 47/2017 e n. 49/2017. – Aprovado por unanimidade.

Requerimento n. 65 de 2019, de autoria da vereadora Maria Christina Cury Vieira Coelho. Requer informações e documentos referente a construção do banheiro público na Praça Arthur de Carvalho. – Aprovado por unanimidade.

 

MOÇÕES

Moção n. 70 de 2019, de autoria da vereadora Mara Silvia Valdo. Moção de aplausos aos proprietários do "Restaurante Tradição", em Dois Córregos. – Aprovada por unanimidade.

Moção n. 71 de 2019, de autoria da vereadora Mara Silvia Valdo. Moção de Congratulações à Laura Faulin, do "Laura Cakes", em Dois Córregos. – Aprovada por unanimidade.

Moção n. 72 de 2019, de autoria do vereador José Eduardo Trevisan. Moção de aplausos ao "Laura Cakes" de Dois Córregos. – Aprovada por unanimidade.

 

RETIRADA DE PROJETO DA PAUTA

 

Informação da Presidência da Câmara sobre a retirada de pauta do Projeto de Lei do Legislativo n. 38/2019, bem como de suas Emendas (Emendas Modificativas n. 01 e n. 02), em razão da apresentação de recurso ao indeferimento à Solicitação de Parecer Jurídico n. 10/2019, relativa a esse projeto, de autoria do vereador Alceu Antonio Mazziero.

 

 

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO ÚNICA

 

Votação dos pareceres das Comissões Permanentes aos Projetos:

 

NÚMERO DO PROJETO

COMISSÕES QUE EXARARAM PARECER

PARECERES

SITUAÇÃO

PROJETO DE LEI N. 68/2019 – EXECUTIVO

CJR, CESAS, COSPAP E CFO

FAVORÁVEIS

APROVADOS

PROJETO DE LEI N. 70/2019 – EXECUTIVO

CJR, CESAS, COSPAP E CFO

FAVORÁVEIS

APROVADOS

PROJETO DE LEI N. 73/2019 – EXECUTIVO

CJR

FAVORÁVEL

APROVADO

SUBSTITUTIVO N. 01 AO PROJETO DE LEI N. 33/2019 – LEGISLATIVO

CJR E CESAS

FAVORÁVEIS

APROVADOS

PROJETO DE LEI N. 37/2019 – LEGISLATIVO

CJR

FAVORÁVEL

APROVADO

PROJETO DE LEI N. 38/2019 – LEGISLATIVO

CJR

FAVORÁVEL

APROVADO

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 05/2019

CJR

FAVORÁVEL

APROVADO

PROJETO DE RESOLUÇÃO MUNICIPAL N. 09/2019

CJR

FAVORÁVEL

APROVADO

EMENDA MODIFICATIVA N . 01 AO SUBSTITUTIVO N. 01 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 33/2019

CJR

FAVORÁVEL

APROVADO

EMENDA MODIFICATIVA N . 01 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 38/2019

CJR

FAVORÁVEL

APROVADO

EMENDA MODIFICATIVA N . 02 AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 38/2019

CJR

CONTRÁRIO

APROVADO

* Legenda: CJR – Comissão de Justiça e Redação; CESAS – Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social; COSPAP – Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas; CFO – Comissão de Finanças e Orçamento.

 

VOTAÇÃO ÚNICA

Projeto de Decreto Legislativo n. 05 de 2019, de autoria do vereador Celso Roberto Pegorin, que concede o título de Cidadã Emérita à Senhora Heloisa Ramos Pereira. – Regime ordinário.

Quórum: dois terços nominal.

VEREADOR

VOTO

TIÃO MAZZIERO

SIM

PASTOR CELSO

SIM

DINHO SPIRITO

SIM

TREVISAN

SIM

ZÉ LOURENÇO

SIM

MARA VALDO

SIM

CHRISTINA CURY

SIM

MARTHINHA DA SAÚDE

SIM

MAURICINHO

SIM

Votos favoráveis: 9.   Votos contrários: 0.

APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO. (ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO)

Projeto de Resolução Municipal n. 09 de 2019, de autoria da vereadora Maria Christina Cury Vieira Coelho, que institui o projeto de visita monitorada Câmara Camarada. – Regime ordinário.

Quórum: maioria simples simbólica.

Votos favoráveis: 8.   Votos contrários: 0.

APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO. (ENCAMINHADO PARA PUBLICAÇÃO)

Projeto de Lei do Executivo n. 68 de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Dois Córregos para o exercício de 2020. – Regime de urgência.

Quórum: maioria simples simbólica.

Votos favoráveis: 8.   Votos contrários: 0.

APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO. (ENCAMINHADO PARA AUTÓGRAFO)

Projeto de Lei do Executivo n. 70 de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial. – Regime de urgência.

Quórum: maioria absoluta simbólica.

Votos favoráveis: 8.   Votos contrários: 0.

APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO. (ENCAMINHADO PARA AUTÓGRAFO)

 

Projeto de Lei do Executivo n. 71 de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de créditos adicionais especiais. Regime de urgência.

Quórum: maioria absoluta simbólica.

Votos favoráveis: 8.   Votos contrários: 0.

APROVADO EM ÚNICA VOTAÇÃO. (ENCAMINHADO PARA AUTÓGRAFO)

 

VOTAÇÃO

 

Projeto de Lei do Executivo n. 73 de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que extingue o direito de concessão do auxílio-alimentação aos servidores municipais inativos e pensionistas. – Regime ordinário.

Quórum: maioria simples simbólica.

Votos favoráveis: 8.   Votos contrários: 0.

APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO. (ENCAMINHADO PARA 2ª VOTAÇÃO)

Emenda Modificativa n. 01 ao Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n. 33 de 2019, de autoria do vereador Edson Rinaldo Spirito, que modifica a redação da ementa e a redação do artigo 1º do referido projeto. – Regime ordinário.

Quórum: maioria simples simbólica.

Votos favoráveis: 8.   Votos contrários: 0.

APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO. 

 

Substitutivo n. 01 ao Projeto de Lei do Legislativo n. 33 de 2019, de autoria do vereador Edson Rinaldo Spirito, que dispõe sobre o programa para identificação, diagnóstico, tratamento e acompanhamento integral de educandos com dislexia, discalculia ou Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), na rede pública e privada de educação e dá outras providências. – Regime ordinário.

Quórum: maioria simples simbólica.

Votos favoráveis: 8.   Votos contrários: 0.

APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO. (ENCAMINHADO PARA 2ª VOTAÇÃO)

 

Projeto de Lei do Legislativo n. 37 de 2019, de autoria do vereador José Eduardo Trevisan, que confere a denominação de Antonio Trefilho ao banheiro público em construção da Praça Arthur de Carvalho. - Regime ordinário.

Quórum: dois terços simbólica.

Votos favoráveis: 8.   Votos contrários: 0.

APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO. (ENCAMINHADO PARA 2ª VOTAÇÃO)

 

VOTAÇÃO

Projeto de Lei do Executivo n. 69 de 2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concessão de auxílio alimentação extra, nos valores que especifica, no mês de dezembro de 2019, aos servidores municipais e aos servidores da autarquia SAAEDOCO, e dá outras providências. – Regime ordinário.

Quórum: maioria simples simbólica.

Votos favoráveis: 8.   Votos contrários: 0.

APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO. (ENCAMINHADO PARA AUTÓGRAFO)

Projeto de Lei do Legislativo n. 34 de 2019, de autoria do vereador Edson Rinaldo Spirito, que institui a "Fila Zero" para realização de consultas com clínico geral, ortopedista, pediatra, ginecologista, obstetra e cardiologista, no atendimento à população assistida pelo Sistema Único de Saúde - SUS. – Regime ordinário.

Quórum: maioria simples simbólica.

Votos favoráveis: 8.   Votos contrários: 0.

APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO. (ENCAMINHADO PARA AUTÓGRAFO)

Projeto de Lei do Legislativo n. 35 de 2019, de autoria do vereador Edson Rinaldo Spirito, que institui no calendário oficial de eventos a campanha Junho Vermelho de incentivo à doação de sangue no município de Dois Córregos e dá outras providências. – Regime ordinário.

Quórum: maioria simples simbólica.

Votos favoráveis: 8.   Votos contrários: 0.

APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO. (ENCAMINHADO PARA AUTÓGRAFO)

Projeto de Lei do Legislativo n. 36 de 2019, de autoria da vereadora Mara Silvia Valdo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as placas de atendimento prioritário incluir o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista - TEA. – Regime ordinário.

Quórum: maioria simples simbólica.

Votos favoráveis: 8.   Votos contrários: 0.

APROVADO EM 2ª VOTAÇÃO. (ENCAMINHADO PARA AUTÓGRAFO)

 

EXPLICAÇÃO PESSOAL

 

 



Publicado em: 10 de dezembro de 2019

Publicado por: Câmara Municipal de Dois Córregos

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Categoria: Notícias da Câmara




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