Acesso à Informação

Pedido Eletrônico - E-SIC
(Art.10º, §2º, da Lei 12.527/11)

Pedido Presencial
(Art. 8º, §1º, I, c/c Art. 9º, I, da Lei 12.527/11)

Acompanhe sua solicitação

(Art. 9º, I, alínea b e Art. 10º, § 2º da Lei 12.527/2011)

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Acesse as pautas, atas, votações e registro de frequência dos vereadores, basta escolher o número da sessão desejada.

• Proposituras

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(Art. 48, caput, da LC 101/00; Art. 30, III, da Lei 12.527/11)

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Balancetes

Comunicados de contas

Contratos

Quadro Pessoal

Relatório de Gestão Fiscal

• Portal de Transparência Contábil

Licitações Públicas

(Art. 8º, §1º Inc. IV, da Lei 12.527/2011)

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CONCORRÊNCIA

PREGÃO ELETRÔNICO

CONVITE

PREGÃO PRESENCIAL

TOMADA DE PREÇOS

INEXIGIBILIDADE

DISPENSA LICITAÇÃO

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Aberta

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Estrutura Organizacional

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Contato

Câmara Municipal de Dois Córregos

AV. DOM PEDRO l, 455

CEP: 17300-000

Dois Córregos

Telefone: (14) 3652-2033

Horário de atendimento: 09h às 11h30 e das 13h às 16h.

Links Úteis

• Lei Complementar nº 101/2000: Lei de Responsabilidade Fiscal

• Lei Complementar nº 131/2009: Lei Capiberibe – acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal

• Decreto nº 7.724/2012: Regulamenta a Lei de Acesso à Informação