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Durante a 7ª Sessão Ordinária, realizada ontem, dia 13 de maio de 2019, foi lido o Relatório Final da Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica, instituída pela Resolução n. 278, de 29 de março de 2018 e prorrogada pela Resolução n. 281, de 26 de junho de 2018; pela Resolução n. 286, de 25 de setembro de 2018; pela Resolução n. 287 de 2018, de 11 de dezembro de 2018; e pela Resolução n. 290, de 12 de março de 2019.

Foram realizadas 22 (vinte e duas) reuniões por esta Comissão, presidida pelo edil Alceu Antonio Mazziero (Tião Mazziero), com a participação dos vereadores, entre os dias 2 de abril de 2018 e 15 de abril de 2019.

Referida comissão analisou as alterações à Lei Orgânica vigente sugeridas pela empresa Finalidade Jurídica, contratada para este fim.

A proposta de emenda à Lei Orgânica, que apresenta uma revisão geral do dispositivo legal, conta com 177 (cento e setenta e sete artigos) mais 05 (cinco) artigos referentes às disposições transitórias. Esse documento foi devidamente encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dois Córregos, para adoção do devido processo legislativo.

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Publicado em: 14 de maio de 2019

Publicado por: Câmara Municipal de Dois Córregos

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Categoria: Notícias da Câmara

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